Procedimento concursal n.º 735_CReSAP_81_10/16 com vista ao preenchimento do cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária

Procedimento concursal  n.º 735_CReSAP_81_10/16 com vista ao preenchimento do cargo de Diretor-Geral da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

  • Data de abertura das candidaturas: 2017-11-13
  • Data de encerramento das candidaturas: 2017-11-24

Nos termos dos artigos 18.º a 19.º-A do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterado pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), por iniciativa do Senhor Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, manifestada em 25-10-2016, faz saber que se procedeu à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo: Diretor-Geral da Direção-Geral da Alimentação e Veterinária.

Nos termos dos n.ºs 18 a 20 do artigo 19.º do EPD, o procedimento concursal é urgente, de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados e não havendo efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento. A propositura de providência cautelar de suspensão de eficácia de um ato administrativo praticado no procedimento não tem por efeito a proibição de execução desse ato.

A prestação de falsas declarações sob compromisso de honra constitui contraordenação punível nos termos da legislação em vigor e implica, por força do disposto no artigo 21.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, a exclusão do procedimento.

Em qualquer fase do procedimento pode o júri solicitar junto dos candidatos a entrega dos documentos comprovativos dos factos por si alegados, podendo ser excluídos do procedimento se não os apresentarem, nos termos do artigo 21.º do mesmo Regulamento.

1 – Características do cargo em concurso

1.1 – Identificação do cargo de direção a ocupar: Diretor-Geral

1.2 – Organismo: Direção-Geral da Alimentação e Veterinária

1.3Atribuições e competências: As previstas no artigo 6.º e 7.º do EPD, conjugado com as atribuições e competências específicas previstas no Decreto-Regulamentar n.º  31/2012, de 13 de março.

 

1.4 – Área de formação preferencial ao perfil:

· Licenciatura em Medicina Veterinária preferencialmente com Pós-Graduação nas áreas das Ciências Veterinárias, Segurança Alimentar ou Gestão.

 

1.5 – Área de especialização preferencial ao perfil:

           · Ciências Veterinárias – Saúde Animal ou Segurança Alimentar.

1.6 – Experiência profissional preferencial:

O candidato deverá ter experiência profissional no domínio das ciências veterinárias – saúde animal e segurança alimentar, em especial com experiência na direção e gestão de entidades públicas. Valoriza-se a experiência e conhecimento na função exigida e a liderança de equipas.

1.7 – Outros fatores preferenciais: Grau académica e domínio de línguas estrangeiras e capacidade de comunicação e intervenção em público.

1.8 – Relação jurídica de emprego público, duração e respetiva renovação, e exclusividade: Regime de comissão de serviço, por um período de 5 anos, renovável uma vez por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, conforme disposto no n.º 12 do artigo 19.º do EPD, e em regime de exclusividade e incompatibilidade, nos termos dos artigos 16.º e 17.º do mesmo estatuto.

1.9 – Identificação do local de trabalho: Lisboa.

1.10 – Remuneração: 3.734,06€ (vencimento base) + 778,03€ (despesas de representação).

 

2 – Requisitos de admissão

2.1 – O procedimento concursal está aberto a todos os cidadãos nacionais, no uso dos seus direitos civis.

2.2 – Ter a licenciatura concluída há pelo menos 10 anos, até à data de abertura do procedimento concursal, conforme disposto no n.º 1 do art.º 18º do EPD.

2.3 – Constitui requisito legal de admissão ao concurso a declaração de aceitação da Carta de Missão.

2.4 – Constitui requisito legal de admissão ao concurso a declaração de que não se encontra em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo.

 

3 – Carta de Missão

I. Missão do organismo

A DGAV tem por missão colaborar na definição, execução e avaliação das políticas de segurança dos alimentos, de proteção e de sanidade animal, proteção vegetal e fitossanidade, sendo investida nas funções de autoridade sanitária veterinária e fitossanitária nacional e de autoridade responsável pela gestão de risco da segurança dos alimentos.

 

II. Principais actividades

As principais atividades desenvolvidas pela DGAV são:

a) A participação na definição e aplicação de políticas de segurança dos alimentos, de saúde e proteção animal e vegetal, de fitossanidade, de higiene pública veterinária e produção animal;

b) A representação junto de instâncias nacionais, comunitárias e internacionais nos domínios relativos às suas atribuições, bem como a coordenação do Sistema de Alerta Rápido, das missões de auditoria da Comissão Europeia (Serviço de auditorias de saúde, alimentos e análises), na Comissão do Codex Alimentarius e da formação no âmbito do programa «Melhor treino para maior segurança dos alimentos»;

c) Elaborar, avaliar e executar o plano nacional de controlo plurianual integrado, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa à produção e transformação dos géneros alimentícios, das respetivas matérias-primas, ingredientes e aditivos, dos materiais em contacto com alimentos, dos alimentos para animais e das disposições legais em matéria de saúde e ao bem-estar dos animais;

d) A conceção e coordenação de estratégias de promoção da segurança dos géneros alimentícios, de alimentos para animais e materiais em contacto com géneros alimentícios, em articulação com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, bem como da fitossanidade e proteção e sanidade dos animais;

e) A avaliação, elaboração, coordenação, e execução dos planos anuais de controlo oficial relativos à produção e transformação dos géneros alimentícios, das respetivas matérias-primas, ingredientes e aditivos, dos materiais em contacto com géneros alimentícios e dos subprodutos de origem animal e dos alimentos para animais;

f) A avaliação, elaboração, coordenação e execução dos planos de controlo oficial no âmbito da fitossanidade e dos resíduos de pesticidas, bem como os planos de controlo oficial relativos à proteção e sanidade animal, incluindo a coordenação da inspeção fitossanitária e as ações de inspeção veterinária dos produtos de origem animal e a implementação de programas de prevenção e luta contra as epizootias ou doenças de carácter zoonótico e contra os organismos nocivos às plantas;

g) A elaboração, coordenação e colaboração na execução e auditoria dos diversos planos de controlo oficial pelas direções regionais de agricultura no âmbito da fitossanidade e proteção integrada;

h) A regulamentação e coordenação das atividades técnicas relativas ao controlo e certificação de materiais de multiplicação de plantas, incluindo o cultivo de variedades vegetais geneticamente modificadas;

i) A avaliação, autorização, controlo e inspeção do fabrico, da comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, biocidas de uso veterinário, alimentos medicamentosos para animais, de produtos fitofarmacêuticos e biocidas preservadores de madeira;  

j) A definição, coordenação e avaliação das condições de controlo e certificação de animais, vegetais e produtos de origem vegetal, géneros alimentícios e outros produtos para exportação e controlos à importação no âmbito das suas atribuições;

k) Assegurar a elaboração dos Catálogos Nacionais de Variedades (CNV) de espécies hortícolas, agrícolas, de videira e de fruteiras, e a articulação com os Catálogos Comuns da União Europeia e com a Lista de Variedades Admitidas à Certificação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE);

l) Exercício das funções de autoridade responsável pela gestão do sistema de segurança dos alimentos no âmbito da atividade de transformação dos géneros alimentícios, assegurando a coordenação da informação relativa aos registos de operadores do sector agroalimentar;

m) Coordenação do funcionamento do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal e manutenção do sistema de Registo Nacional de Equinos;

n) A proteção e a valorização dos recursos genéticos vegetais e animais, designadamente através da coordenação da execução de ações de gestão, melhoramento e conservação do património genético nacional, com especial foco nas espécies e raças autóctones nacionais, tutelando a gestão dos livros genealógicos, homologando os respetivos secretários técnicos, aprovando os regulamentos e verificando o seu cumprimento.

o) A manutenção de uma rede informática, em conexão com todas as associações de criadores, nacionais, capaz de recolher toda a informação relevante para estudos de raças;

p) A colaboração com o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P., designadamente através da disponibilização de informação técnica relacionada com as competências referidas nas alíneas anteriores.

q) Proceder à validação e ao pagamento decorrente do financiamento da aplicação das medidas definidas a nível nacional e comunitário no âmbito do sistema de segurança dos alimentos, proteção e sanidade animal, proteção vegetal e fitossanidade, no âmbito das competências próprias.

 

    III. Orientações estratégicas

Os utentes dos serviços prestados pela DGAV são os agricultores; os criadores de animais; os operadores económicos do sector primário e agroalimentar, incluindo os fabricantes e distribuidores de medicamentos veterinários, fitofármacos e biocidas; as associações de produtores e distribuidores; entidades privadas ou coletivas sem fins lucrativos; outros organismos da administração pública local, regional e central; e organizações oficiais ou não-governamentais nacionais, da União Europeia ou internacionais.

Tendo em consideração as orientações plasmadas no Programa do Governo, compete ao Diretor geral da DGAV:

- Zelar pela boa governança dos serviços sob sua responsabilidade, centrado na busca da melhoria constante da eficiência e da eficácia, produzindo informação e comunicando de modo transparente com todas as partes interessadas;

- Zelar pela elevação da situação sanitária das populações animais e da fauna, das culturas vegetais e da flora, concebendo e aplicando as melhores práticas de controlo zoossanitário ou fitossanitário, procurando assegurar a correta implementação dos mecanismos técnicos e financeiros que são usados nos Planos oficiais de monitorização, de vigilância, de erradicação, de inspeção e de aprovação e registo de agentes económicos que operem na cadeia alimentar;

- Assegurar o cumprimento escrupuloso de todos requisitos legais nacionais, europeus e internacionais que se aplicam à gestão sanitária e fitossanitária da produção primária e aos sectores da transformação e distribuição de géneros alimentícios e outros produtos técnicos obtidos de animais e de vegetais; 

- Contribuir para a salvaguarda fitossanitária e a proteção das culturas, intervindo nas medidas de prevenção, de controlo, de inspeção e certificação, com vista à sustentabilidade da produção agrícola e florestal nacional, à preservação dos ambientes naturais e da biodiversidade, dando cumprimento aos requisitos fitossanitários para a produção vegetal para o movimento intra e extra comunitário de vegetais e produtos vegetais.

- Assegurar o cumprimento escrupuloso de todos requisitos legais nacionais, europeus e internacionais relativos a características de aptidão para colocação no mercado de géneros alimentícios, incluindo a verificação do cumprimento das regras de rotulagem e de informação para os utilizadores; 

- Fomentar regimes de exploração no domínio da agricultura, da pecuária, da caça e o turismo que promovam o desenvolvimento sustentável e a biodiversidade de modo a contribuir para o uso equilibrado do território; Pretende-se contribuir para a implementação de uma política nacional para o uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos e proceder à avaliação e autorização de meios de controlo dos organismos nocivos das plantas

- Assegurar a equidade nas relações e interações com todas as partes interessadas: agricultores, criadores e detentores de animais, operadores económicos da cadeia alimentar e utilizadores dos géneros alimentícios;

- Disponibilizar documentação e demais informação necessária à agilização eficaz do estabelecimento de relação com todos os organismos internacionais que tutelem as trocas comerciais de plantas, animais e seus produtos (importação/exportação);

- Promover a progressiva desmaterialização dos procedimentos administrativos, recorrendo à utilização de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), melhorando o acesso a conteúdos, de modo a tornar mais eficiente a troca de informação, promovendo assim a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Constitui orientação estratégica nesta matéria a implementação de sistema de gestão documental inteiramente desmaterializado no âmbito da DGAV.

- Promover o desenvolvimento de sistemas de informação e zelar pela sua interoperabilidade com os detentores de bases de dados e todos os utilizadores. Constitui orientação estratégica nesta matéria o desenvolvimento do sistema nacional de informação e registo animal (SNIRA) com movimentação e gestão dos efetivos de suínos, a integração no mesmo sistema do registo nacional de equídeos bem como dos planos e programas sanitários associados às espécies suína, bovina, ovina e caprina, e a implementação de uma base de dados de animais de companhia, a implementação de uma base de dados para gestão de autorizações dos aplicadores de produtos fitofarmacêuticos e inspeções dos respetivo equipamentos.

- Assegurar as atividades de comunicação de risco no âmbito das atribuições da DGAV;

- Assegurar a cooperação transfronteiriça, concertando estratégias entre os serviços portugueses e espanhóis nos domínios das políticas de proteção da saúde animal, da saúde vegetal e da segurança dos alimentos, potenciando a exploração de interação sinérgicas no plano sanitário e fitossanitário, económico e de proteção da saúde pública;

- Estimular a abertura de mercados aos produtos agrícolas nacionais através da participação em eventos promovidos por organismos internacionais quer através do suporte técnico a todos os procedimentos de trocas comerciais ligadas às atribuições da DGAV. Pretende-se contribuir para a abertura de novos mercados internacionais aos produtos agro-alimentares nacionais, organizando, gerindo e negociando com as autoridades competentes dos países terceiros os requisitos fitossanitários.

 

   IV.  Objetivos a atingir:

(Consulte a tabela em anexo constante do Aviso Integral)

 

4 – Formalização e prazo de submissão das candidaturas

4.1 – O prazo de submissão das candidaturas é de 10 dias úteis a contar da publicitação na plataforma eletrónica da CReSAP.

4.2 – As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica a partir do sítio eletrónico da CReSAP, em www.cresap.pt, até ao final do último dia do prazo de abertura do concurso.

4.3 – As candidaturas deverão incluir, entre outros, os seguintes elementos:

a) O currículo preenchido pelo candidato na plataforma eletrónica de candidatura da CReSAP;

b) O inquérito de autoavaliação preenchido pelo candidato na plataforma eletrónica de candidatura da CReSAP;

c) A declaração do candidato em como aceita a Carta de Missão;

d) A declaração do candidato de que não se encontra em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo;

e) A declaração do candidato de que são verdadeiros os elementos ou factos constantes da candidatura;

f) A documentação comprovativa necessária, nomeadamente no que respeita a certificados ou diplomas académicos.

4.4 – O incumprimento do prazo de apresentação da candidatura fixado determina a exclusão da candidatura.

5 – Júri do procedimento concursal

5.1 – O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente:

Maria Júlia Neves Murta Ladeira, Presidente da CReSAP

Vogais:

Maria da Conceição Migueis de Matos, Vogal Permanente da CReSAP

Eduardo Albano Duque Correia Diniz, Vogal não Permanente da CReSAP e Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral

Perito:

Augusto José de Sousa Gouveia, Coordenador do Grupo de Gestão e Formação do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. (INIAV)

 

5.2 – As deliberações são tomadas por maioria e sempre por votação nominal, não sendo permitidas abstenções.

 

6 – Métodos de Seleção

6.1 – Os métodos de seleção incluem a avaliação curricular e, pelo menos, para os primeiros seis classificados, a entrevista de avaliação, de acordo com o estabelecido no Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública.

6.2 – Avaliação curricular: Visa avaliar a adequação das competências expressas pelo candidato, no curriculum vitae e no inquérito de autoavaliação, relativamente às exigências do cargo.

6.3 – Entrevista de avaliação: Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício do cargo.

A entrevista de avaliação é composta:

a) Pela avaliação de competências a qual é integrada por um conjunto de provas que permitem identificar o perfil de competências do candidato;

b) Pela entrevista pessoal que consiste numa análise estruturada e aprofundada dos critérios previstos no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, sustentada pela descrição de comportamentos ocorridos em situações reais e vivenciadas pelo candidato.

7 – Critérios de Seleção

7.1 – A avaliação curricular e a entrevista de avaliação enquadram o perfil homologado pelo membro do Governo que solicitou a abertura do procedimento concursal, tendo necessariamente em consideração o definido na alínea b) do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, designadamente em termos da avaliação de competências ao nível de experiência profissional, formação académica, formação profissional, liderança, colaboração, motivação, orientação estratégica, orientação para resultados, orientação para o cidadão e serviço público, gestão da mudança e inovação, sensibilidade social e aptidão.

 

7.2 – No perfil homologado pelo membro do Governo para o exercício do cargo a concurso, das 12 competências enunciadas no número anterior, foram identificadas como competências determinantes:

· Experiência profissional;

· Liderança;

· Orientação estratégica;

· Orientação para resultados.

 

Foram ainda identificadas como competências comportamentais determinantes:

· Determinação;

· Empatia;

· Capacidade para antecipar consequências.

 

7.3 – Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados os critérios de avaliação referentes às 12 competências enunciadas em 7.1, sendo que considerando o referido em 7.2 no que respeita às competências identificadas como determinantes, são atribuídos os seguintes fatores de ponderação:

  1. Experiência profissional: 10%

  2. Formação académica: 9%

  3. Formação profissional: 7%

  4. Liderança: 10%

  5. Colaboração: 8%

  6. Motivação: 6%

  7. Orientação estratégica: 10%

  8. Orientação para resultados: 10%

  9. Orientação para o cidadão e serviço público: 8%

10. Gestão da mudança e inovação: 7%

11. Sensibilidade social: 7%

12. Aptidão: 8%

 

7.4 – Após conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri identificará os três candidatos a apresentar ao membro do Governo.

8 – Documentação complementar

Sempre que considere necessário, o júri solicita aos candidatos documentação complementar relacionada com o currículo apresentado, nos termos da alínea q) do n.º 6 do artigo 7.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública.

9 – Publicação do edital do concurso

Para além da publicação do extrato do aviso de abertura na 2.ª série do Diário da República, o edital de abertura é publicado:

a) Na bolsa de emprego público (BEP);

b) Integralmente, no sítio da internet da CReSAP, em www.cresap.pt.

10 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

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CReSAP, Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública
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