Parecer da SEAP sobre dirigentes de instituições de ensino superior público Parecer da SEAP sobre dirigentes de instituições de ensino superior público

21 de Oct de 2013 18:06

A obrigação de realização de procedimento concursal deverá ser determinada, casuisticamente, em função do enquadramento decorrente da lei e dos estatutos em causa, sendo que nas situações de cargos de direção superior, equiparados ou equiparáveis, aos quais se aplique o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública e as respetivas regras de recrutamento e seleção, deve o procedimento concursal ser assegurado pela CReSAP, única entidade competente para a sua realização quando referente a cargo de direção superior.

Decreto-Lei 5/2012 Decreto-Lei 5/2012

21 de Oct de 2013 17:16

Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

Portaria n.º 168/2012 - Regime Remuneratório dos membros da CReSAP Portaria n.º 168/2012 - Regime Remuneratório dos membros da CReSAP

21 de Oct de 2013 17:31

Fixa o regime remuneratório dos membros da Comissão de Recrutamento e Seleção da Administração Pública.

Resolução n.º 18-A/2012 - Designação dos membros da CReSAP Resolução n.º 18-A/2012 - Designação dos membros da CReSAP

21 de Oct de 2013 17:40
Designação dos membros da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Lei 64/2011 - 4ª Alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente Lei 64/2011 - 4ª Alteração ao Estatuto do Pessoal Dirigente

04 de Sep de 2015 18:33

Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro

Decreto-Lei 8/2012 - Recrutamento e Seleção dos Gestores Públicos Decreto-Lei 8/2012 - Recrutamento e Seleção dos Gestores Públicos

23 de May de 2017 15:18

Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.

Decreto-Lei 71/2007 - Estatuto do Gestor Publico Decreto-Lei 71/2007 - Estatuto do Gestor Publico

21 de Oct de 2013 17:25

Aprova o novo estatuto do gestor público e revoga o Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.

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CReSAP, Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública
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