Sugestões de alteração à lei do Estatuto do Pessoal Dirigente apresentadas à AR

A CReSAP apresentou, no dia 6 de fevereiro, na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da audição anual sobre a sua atividade, 17 propostas de alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro (Estatuto de Pessoal Dirigente da Administração Pública).
 
1. Atribuição de competência aos júris na definição de perfis com base na proposta do Governo.
2. Equilibrar o peso dos papéis do Governo e do Júri do Concurso na definição dos perfis.
3. Prazo limite (45 dias) dado ao Governo para designar um de entre os três candidatos.
4. Repensar o uso do recurso à designação em regime de substituição.
5. Aumento de um para dois o número de vogais não permanentes suplentes.
6. Garantia do caráter sigiloso da identidade dos candidatos até à decisão final do júri.
7. Clarificação da cooperação da CReSAP com a administração regional e a administração local.
8. Clarificação da relação da CReSAP com o recrutamento de dirigentes intermédios.
9. Atribuição de competências de acreditação à CReSAP no âmbito dos cargos de direção na administração pública.
10. Clarificação do procedimento a adotar quando há desistência de um ou dois candidatos integrantes da proposta de designação, antes da decisão do Governo.
11. Previsão de necessidade de parecer prévio da CReSAP, semelhante à do gestor público, nos casos em que o procedimento tenha ficado deserto.
12. Necessidade de avaliação dos resultados obtidos durante o mandato antes de se proceder à renomeação de um titular.
13. Aumento do período de exercício de funções por parte dos peritos por um período idêntico ao dos vogais não permanentes (3 anos).
14. Reposicionamento da CReSAP como entidade pública independente na dependência da AR, dispondo de mapa de pessoal próprio e possibilidade de prestação de serviços.
15. Clarificação da obrigatoriedade de parecer da CReSAP em todos os casos em que seja atribuída, pelo exercício de funções, a qualidade de gestor público.
16. Possibilidade de a CReSAP poder vir a solicitar o acompanhamento da sua atividade por um painel de peritos internacionais.
17. Clarificação da entidade competente para dirimir litígios de interpretação da lei quanto à obrigatoriedade de procedimentos concursais.

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CReSAP, Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública
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