Referências incorretas à CReSAP

A ser verdade o que consta no Jornal “i”, lamentamos profundamente que um membro de um júri tenha feito as declarações mencionadas neste jornal. Todavia, após a expressão de total repúdio por este gesto de um membro do júri, vogal não permanente da CReSAP, importa esclarecer:

1. Quem designa os vogais não permanentes da CReSAP é o membro do Governo, ou seja, no caso vertente a Senhora Ministra da Justiça;

2. O vogal não permanente faz parte, obrigatoriamente nos termos da lei, apenas dos concursos do ministério a que se encontra afeto, ou seja, neste caso dos concursos do Ministério da Justiça (cerca de dez) e nunca dos quatrocentos procedimentos concursais desenvolvidos pela CReSAP;

3. O júri é, sempre, constituído por quatro membros e o presidente tem voto de qualidade. A Senhora Dr.ª Maria Antónia Anes não é o único membro do júri;

4. Pode um membro de um júri ter de si mesmo uma ideia sublime. Todavia, isso não significa que tenha capacidade para influenciar o comportamento dos restantes três membros.

5. Aconteceu que a avaliação da Senhora Dr.ª Maria Antónia Anes, nos concursos em que participou, foi superior à do presidente, por exemplo. Contudo, mais importante que a avaliação absoluta (nota de zero a vinte) é a ordem de hierarquização dos candidatos. Ora, em geral, a ordenação dos candidatos manteve-se inalterada, apesar da inflação das suas avaliações. O candidato mais bem avaliado por um membro do júri pode ter treze e o mais bem avaliado por outro, dezassete, mas a ordem não se altera. Acresce que se verificou, estatisticamente, nos quatrocentos concursos, que o vogal não permanente e o perito (ambos ligados ao respetivo ministério da tutela do procedimento) avaliam todos os candidatos mais generosamente que o presidente e o vogal permanente. O Ministério da Justiça não foi exceção.

6. Por fim, importa novamente afirmar que no caso do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) o júri, por unanimidade, depois de ter reaberto o procedimento, por não ter havido três candidatos com o mérito exigido, voltou a considerar não ter encontrado três candidatos com essa qualidade e não fez qualquer proposta de designação ao Governo (houve cerca de dez casos idênticos a este em quatrocentos). Nestes casos, a lei prevê que o membro do Governo designe quem entender, desde que respeite o perfil do aviso de abertura.

7. Em face disto, resta a pergunta: Qual foi o resultado da presumível influência da Dr.ª Maria Antónia Anes sobre os restantes três membros do júri, no caso do IRN? Nenhum, porque o júri nem chegou a propor ninguém.

8. Acresce que o Dr. António Figueiredo exercia estas funções desde 2002 e a DGRN/IRN, enquanto foi dirigido por si, recebeu, justamente, diversos prémios de Boas Práticas, nomeadamente no tempo do Governo anterior. Salienta-se ainda que o trabalho feito pelo IRN em termos de desmaterialização de processos, durante este período, foi notável. Por isso, não admira que ele tenha encabeçado a lista ordenada de candidatos na avaliação de cada um dos quatro membros do júri.

9. Por último, importa acrescentar que os técnicos de seleção de quadros e dirigentes, quer do setor privado, quer do público, e no caso vertente os membros da CReSAP, ainda não descobriram nenhuma técnica capaz de despistar eventuais comportamentos desviantes, como os que lhes estão a ser atribuídos pelo Ministério Público. Uma coisa para a CReSAP é certa: quem possa ter prevaricado, mesmo que a sua ação não tenha tido consequências concretas, deve ser penalizado criminal e disciplinarmente pelas entidades competentes, deixando claro que, até haver sentença transitada em julgado, todos são presumidos inocentes.

 

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CReSAP, Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública
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