Designações em regime definitivo de dirigentes

Na sequência da votação na Assembleia da República das alterações ao Estatuto do Pessoal Dirigente, o Governo fez saber à CReSAP, que é seu entendimento que, independentemente da respetiva promulgação, publicação e entrada em vigor, o Executivo quer vincular-se à sua proposta de inibição de proceder a nomeações definitivas a partir do decreto de convocação de eleições.

Salienta-se que nos termos do Estatuto do Gestor Público (EGP) em vigor já o Governo se encontrava impedido de proceder a designações de gestores públicos a partir do Decreto Presidencial a convocar eleições.

Apesar disto, nada impede a CReSAP de concluir os procedimentos iniciados, ficando apenas para um novo executivo a decisão final de designação.

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CReSAP, Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública
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