Código do Concurso: 761_CReSAP_20_05/17 - Por razões técnicas prolongou-se o prazo de candidaturas por mais 3 dias (14 de dezembro de 2017)

Abertura: sexta, 24 novembro 2017

Encerramento: quinta, 14 dezembro 2017

Entidade: Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Organismo: Ministério da Justiça

Cargo: Vogal

 

Nos termos dos artigos 18.º a 19.º-A do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterado pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), por iniciativa da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, manifestada em 03-05-2017, faz saber que se procedeu à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo: Vogal do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P..

Nos termos dos n.ºs 18 a 20 do artigo 19.º do EPD, o procedimento concursal é urgente, de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados e não havendo efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento. A propositura de providência cautelar de suspensão de eficácia de um ato administrativo praticado no procedimento não tem por efeito a proibição de execução desse ato.

A prestação de falsas declarações sob compromisso de honra constitui contraordenação punível nos termos da legislação em vigor e implica, por força do disposto no artigo 21.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, a exclusão do procedimento.

Em qualquer fase do procedimento pode o júri solicitar junto dos candidatos a entrega dos documentos comprovativos dos factos por si alegados, podendo ser excluídos do procedimento se não os apresentarem, nos termos do artigo 21.º do mesmo Regulamento.

1 – Características do cargo em concurso

1.1 – Identificação do cargo de direção a ocupar: Vogal do Conselho Diretivo

1.2 – Organismo: Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.

1.3Atribuições e competências: As previstas no artigo 6.º e 7.º do EPD, conjugado com as atribuições e competências específicas previstas no Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho.

1.4 – Área de formação preferencial ao perfil:

  • Licenciatura em Direito.

1.5 – Área de especialização preferencial ao perfil:

  • Pós-graduação no âmbito da Administração e Gestão Pública.

1.6 – Experiência profissional preferencial: Gestão de organismos da administração do Estado, com especial relevância em órgãos de gestão de topo. Conhecimento do modelo gestionário do organismo e da sua atividade.

1.7 – Outros fatores preferenciais: Experiência em cargos de serviços centrais e periféricos da administração direta do Estado, de entidades públicas empresariais da administração indireta do estado e administração local. Experiência e conhecimento da organização da saúde e das carreiras médicas. Estágios internacionais na área da administração pública.

1.8 – Relação jurídica de emprego público, duração e respetiva renovação, e exclusividade: Regime de comissão de serviço, por um período de 5 anos, renovável uma vez por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, conforme disposto no n.º 12 do artigo 19.º do EPD, e em regime de exclusividade e incompatibilidade, nos termos dos artigos 16.º e 17.º do mesmo estatuto.

1.9 – Identificação do local de trabalho: Coimbra.

1.10 – Remuneração: 3.891,47€ (vencimento base) + 1.556,59€ (despesas de representação).

2 – Requisitos de admissão

2.1 – O procedimento concursal está aberto a todos os cidadãos nacionais, no uso dos seus direitos civis.

2.2 – Ter a licenciatura concluída há pelo menos 8 anos, até à data de abertura do procedimento concursal, conforme disposto no n.º 1 do art.º 18º do EPD.

2.3 – Constitui requisito legal de admissão ao concurso a declaração de aceitação da Carta de Missão.

2.4 – Constitui requisito legal de admissão ao concurso a declaração de que não se encontra em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo.

3 – Carta de Missão

I - Missão do organismo

O INMLCF, I.P. é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e de património próprio. O INMLCF, I.P., prossegue atribuições do Ministério da Justiça, sob superintendência e tutela do membro do governo responsável pela área da justiça.

O INMLCF, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional, com sede em Coimbra, dispondo de serviços desconcentrados, denominados delegações, no Porto, Coimbra e Lisboa, na dependência dos quais funcionam os gabinetes médico-legais.

O INMLCF, I. P., tem por missão assegurar a prestação de serviços periciais médico-legais e forenses, a coordenação científica da atividade no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses, bem como a promoção da formação e da investigação neste domínio, superintendendo e orientando a atividade dos serviços médico-legais e dos profissionais contratados para o exercício de funções periciais.

O exercício das atribuições do INMLCF, I.P. passa, necessariamente, por uma articulação e trabalho conjunto com outros serviços e organismos do Ministério da Justiça, em especial com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. e com a Direção-Geral da Política de Justiça, procurando desenvolver os contactos e dinâmicas mais adequadas em cada momento ao cumprimento das suas funções.

Na prossecução das suas atribuições periciais forenses, o INMLCF, I.P. atua em estreita ligação e cooperação com as demais instituições judiciárias, nomeadamente com os tribunais, com o Ministério Público e órgãos da polícia criminal e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça, realizando os exames e as perícias de medicina legal e forenses que lhe forem solicitadas, bem como prestando apoio técnico e laboratorial especializado, na observância das normas e dos princípios legais e éticos que asseguram o devido respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Cumpre igualmente referir o Conselho Médico-Legal, a quem compete, entre outras atribuições, emitir pareceres sobre questões técnicas e científicas no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses.

II - Principais serviços prestados

As atribuições do INMLCF, I.P. estão previstas no artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, sendo a sua organização interna definida na Portaria n.º 19/2013, de 21 de Janeiro, que privilegia a desconcentração de serviços e a cobertura de todo o território nacional pela rede de Gabinetes Médico-Legais e Forenses ajustando a sua atuação ao Mapa Judicial.

O INMLCF, I.P., tem natureza de laboratório do Estado e é considerado instituição nacional de referência.

Compete ao INMLCF, I.P. assegurar a prestação de serviços periciais médico-legais e forenses, a coordenação científica da atividade no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses, bem como a promoção da formação e da investigação neste domínio, superintendendo e orientando a atividade dos serviços médico-legais e dos profissionais contratados para o exercício de funções periciais. A nova orgânica do INMLCF, I.P. refletiu o reforço das atribuições deste organismo na vertente da produção pericial, no apoio prestado aos tribunais, traduzindo-se em:

  • Apoio na definição da política nacional na área da medicina legal e de outras ciências forenses;
  • Cooperação com os tribunais e demais serviços e entidades que intervêm no sistema de administração da justiça, realizando os exames e as perícias médico -legais e forenses que lhe forem solicitados, nos termos da lei, bem como prestar-lhes apoio técnico e laboratorial especializado, no âmbito das suas atribuições;
  • Desenvolvimento em atividades de investigação e divulgação científicas, de formação e de ensino, no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses e desenvolver formas de colaboração científica e pedagógica com outras instituições;
  • Superintendência na organização e na gestão dos seus serviços periciais forenses no território nacional;
  • Programação e execução de ações relativas à formação, gestão e avaliação dos seus recursos humanos afetos às ciências forenses;
  • Adotação de programas de garantia de qualidade aplicados aos exames e às perícias médico -legais e forenses da sua competência e promover a harmonização das suas metodologias, técnicas e relatórios periciais, nomeadamente emitindo diretivas técnico-científicas sobre a matéria;
  • Direção, coordenação e fiscalização da atividade técnico-científica das delegações, dos gabinetes médico-legais e forenses e dos profissionais contratados para o exercício de funções periciais;
  • Coordenação, orientação e supervisão a nível nacional das atividades relacionadas com as ciências forenses;
  • Prestação de serviços a entidades públicas e privadas, bem como aos particulares, em domínios que envolvam a aplicação de conhecimentos médico-legais e de outras ciências forenses;
  • Assegurar a articulação com entidades similares estrangeiras e organizações internacionais;
  • Assegurar o funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN;
  • Programação, em colaboração com a Direção-Geral da Política de Justiça, das necessidades de instalações dos gabinetes médico-legais e colaboração com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P., no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;
  • Colaboração com a Direção-Geral da Política de Justiça na recolha, tratamento e divulgação de dados estatísticos relativos à atividade no âmbito da medicina legal e de outras ciências forenses, disponibilizando a informação necessária à elaboração das estatísticas oficiais na área da justiça;
  • Liquidação, cobrança e registo das receitas próprias. 

III - Orientações estratégicas

O XXI Governo Constitucional definiu e enunciou as suas principais linhas de atuação política, a médio e longo prazo, através do respetivo Programa e das Grandes Opções do Plano.

Nesse âmbito, as orientações do Governo para a área da Justiça assumem uma perspetiva gestionária, orientada para a modernização, a simplificação e a racionalização, com vista ao descongestionamento processual e a uma resposta mais célere, através, nomeadamente, da simplificação de procedimentos e a desmaterialização de processos com vista à prevenir a acumulação de processos e pendências, bem como a modernizar ferramentas informáticas; a aproximação da justiça aos cidadãos para melhorar a sua relação com os utentes e com a comunidade, apostando na simplificação de procedimentos relativamente ao acesso à informação e à transparência; a elaboração periódica de inquéritos aos servidores e utilizadores dos serviços públicos, com a subsequente divulgação de resultados; a melhoria da qualidade do serviço público de justiça.

IV - Objetivos a atingir

As Grandes Opções do Plano e o Programa do XXI Governo Constitucional constituem, assim, os quadros de referência na definição da estratégia e dos objetivos a prosseguir pelo INMLCF, I.P., que tem como objetivos estratégicos principais:

  1. Orientar a ação para a qualificação da resposta do sistema judicial, assente na gestão racional de recursos humanos e materiais disponíveis;
  2. Adotar medidas que contribuam, a curto e médio prazo, para a resolução dos problemas de pendência processual, nomeadamente através da diminuição dos tempos médios de resposta na elaboração dos relatórios e pareceres médico- legais;
  3. Introduzir medidas de simplificação processual e racionalização de práticas internas e com os vários operadores da justiça, com vista à redução de atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado;
  4. Promover o reforço da qualificação dos recursos humanos, através de políticas orientadas para o desenvolvimento profissional incentivando e captando novos recursos;
  5. Realizar inquéritos de aferição da satisfação dos utentes, garantindo efetividades das políticas desenvolvidas;
  6. Melhorar a articulação entre a função pericial, de ensino, de formação pré e pós-graduada, de investigação em universidades, organismos da saúde, politécnicos e laboratórios de estado;
  7. Colaborar ativamente com os organismos do Ministério da Justiça, na aproximação da justiça aos cidadãos e qualidade dos serviços públicos, contribuindo para uma justiça mais célere, para a simplificação de processos e a transparência na informação;
  8. Fortalecer, no âmbito das competências do INMLCF, I.P., a participação de Portugal nas instâncias europeias;
  9. Introduzir um crescente rigor orçamental, designadamente através de uma correta imputação de despesas e uma eficaz cobrança de receitas.

O dirigente do lugar a concurso deve contribuir especialmente para a concretização dos objetivos a), b), c), d), h), e i) e colaborar na prossecução dos objetivos e), f) e g).

V - Objetivos operacionais - Indicador/peso/calendarização

Os objetivos operacionais serão definidos anualmente no Quadro de Avaliação e Responsabilização.

VI - Recursos necessários

Os objetivos definidos serão alcançados com a afetação ao INMLCF, I.P. dos recursos humanos, materiais e financeiros necessários, sustentados em mapas de pessoal anualmente revistos em função dos objetivos operacionais traçados e alicerçados em recursos financeiros e materiais ajustados a rácios de eficiência e eficácia, contribuindo, deste modo, para a racionalização da despesa pública e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

 

4 – Formalização e prazo de submissão das candidaturas

4.1 – O prazo de submissão das candidaturas é de 10 dias úteis a contar da publicitação na plataforma eletrónica da CReSAP.

4.2 – As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica a partir do sítio eletrónico da CReSAP, em www.cresap.pt, até ao final do último dia do prazo de abertura do concurso.

4.3 – As candidaturas deverão incluir, entre outros, os seguintes elementos:

  • O currículo preenchido pelo candidato na plataforma eletrónica de candidatura da CReSAP;
  • O inquérito de autoavaliação preenchido pelo candidato na plataforma eletrónica de candidatura da CReSAP;
  • A declaração do candidato em como aceita a Carta de Missão;
  • A declaração do candidato de que não se encontra em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo;
  • A declaração do candidato de que são verdadeiros os elementos ou factos constantes da candidatura;
  • A documentação comprovativa necessária, nomeadamente no que respeita a certificados ou diplomas académicos.

4.4 – O incumprimento do prazo de apresentação da candidatura fixado determina a exclusão da candidatura.

5 – Júri do procedimento concursal

5.1 – O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente:

Maria Júlia Neves Murta Ladeira, Presidente da CReSAP

Vogais:

Maria dos Anjos Lopes Duarte, Vogal Permanente da CReSAP

Carlos José de Sousa Mendes, Vogal não Permanente da CReSAP e Secretário-Geral do Ministério da Justiça

Perito:

Lourenço António Lopes Torres, Diretor de Serviços de Recursos Humanos da Direcção-Geral da Administração da Justiça

5.2 – As deliberações são tomadas por maioria e sempre por votação nominal, não sendo permitidas abstenções.

6 – Métodos de Seleção

6.1 – Os métodos de seleção incluem a avaliação curricular e, pelo menos, para os primeiros seis classificados, a entrevista de avaliação, de acordo com o estabelecido no Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública.

6.2 – Avaliação curricular: Visa avaliar a adequação das competências expressas pelo candidato, no curriculum vitae e no inquérito de autoavaliação, relativamente às exigências do cargo.

6.3 – Entrevista de avaliação: Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício do cargo.

A entrevista de avaliação é composta:

  1. Pela avaliação de competências a qual é integrada por um conjunto de provas que permitem identificar o perfil de competências do candidato;
  2. Pela entrevista pessoal que consiste numa análise estruturada e aprofundada dos critérios previstos no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, sustentada pela descrição de comportamentos ocorridos em situações reais e vivenciadas pelo candidato.

7 – Critérios de Seleção

7.1 – A avaliação curricular e a entrevista de avaliação enquadram o perfil homologado pelo membro do Governo que solicitou a abertura do procedimento concursal, tendo necessariamente em consideração o definido na alínea b) do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, designadamente em termos da avaliação de competências ao nível de experiência profissional, formação académica, formação profissional, liderança, colaboração, motivação, orientação estratégica, orientação para resultados, orientação para o cidadão e serviço público, gestão da mudança e inovação, sensibilidade social e aptidão.

7.2 – No perfil homologado pelo membro do Governo para o exercício do cargo a concurso, das 12 competências enunciadas no número anterior, foram identificadas como competências determinantes:

  • Experiência profissional;
  • Formação profissional;
  • Colaboração;
  • Orientação para resultados.

Foram ainda identificadas como competências comportamentais determinantes:

  • Determinação;
  • Flexibilidade;
  • Tecnicidade;
  • Atenção ao detalhe.

7.3 – Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados os critérios de avaliação referentes às 12 competências enunciadas em 7.1, sendo que considerando o referido em 7.2 no que respeita às competências identificadas como determinantes, são atribuídos os seguintes fatores de ponderação:

  • Experiência profissional: 10%
  • Formação académica: 8%
  • Formação profissional: 10%
  • Liderança: 8%
  • Colaboração: 10%
  • Motivação: 7%
  • Orientação estratégica: 7%
  • Orientação para resultados: 10%
  • Orientação para o cidadão e serviço público: 8%
  • Gestão da mudança e inovação: 8%
  • Sensibilidade social: 7%
  • Aptidão: 7%

7.4 – Após conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri identificará os três candidatos a apresentar ao membro do Governo.

8 – Documentação complementar

Sempre que considere necessário, o júri solicita aos candidatos documentação complementar relacionada com o currículo apresentado, nos termos da alínea q) do n.º 6 do artigo 7.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública.

9 – Publicação do edital do concurso

Para além da publicação do extrato do aviso de abertura na 2.ª série do Diário da República, o edital de abertura é publicado:

  • Na bolsa de emprego público (BEP);
  • Integralmente, no sítio da internet da CReSAP, em cresap.pt.

10 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.