Código do Concurso: 856_CReSAP_68_09/16 (Repetição do PC n.º 720_CReSAP_68_09/16)

Abertura: quinta, 12 abril 2018

Encerramento: quinta, 26 abril 2018

Entidade: Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

Organismo: Presidência do Conselho de Ministros

Cargo: Vice-Presidente

 

Nos termos dos artigos 18.º a 19.º-A do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterado e republicado pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterado pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, a Presidente da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), por iniciativa da Senhora Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, manifestada em 07 de setembro de 2016, faz saber que se procedeu à abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo: Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

Nos termos dos n.ºs 18 a 20 do artigo 19.º do EPD, o procedimento concursal é urgente, de interesse público, não havendo lugar à audiência de interessados e não havendo efeito suspensivo do recurso administrativo interposto do despacho de designação ou de qualquer outro ato praticado no decurso do procedimento. A propositura de providência cautelar de suspensão de eficácia de um ato administrativo praticado no procedimento não tem por efeito a proibição de execução desse ato.

A prestação de falsas declarações sob compromisso de honra constitui contraordenação punível nos termos da legislação em vigor e implica, por força do disposto no artigo 21.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, a exclusão do procedimento.

Em qualquer fase do procedimento pode o júri solicitar junto dos candidatos a entrega dos documentos comprovativos dos factos por si alegados, podendo ser excluídos do procedimento se não os apresentarem, nos termos do artigo 21.º do mesmo Regulamento.

1 – Características do cargo em concurso

1.1 – Identificação do cargo de direção a ocupar: Vice-Presidente

1.2 – Organismo: Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

1.3Atribuições e competências: As previstas no artigo 6º e 7º do Estatuto do Pessoal Dirigente, conjugado com as atribuições e competências específicas previstas no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2012, de 06 de janeiro.

1.4 – Área de formação preferencial ao perfil:

 Direito.

1.5 – Área de especialização preferencial ao perfil:

Ciências Jurídico-Públicas.

1.6 – Experiência profissional preferencial:

- Em assuntos europeus na área da igualdade de género;

- Em lugares de direção/gestão.

1.7- Outros Fatores Preferenciais:

- Conhecimento na área dos fundos comunitários.

1.8 – Relação jurídica de emprego público, duração e respetiva renovação, e exclusividade: Regime de comissão de serviço, por um período de 5 anos, renovável uma vez por igual período, sem necessidade de recurso a procedimento concursal, conforme disposto no n.º 12 do artigo 19.º do EPD, e em regime de exclusividade e incompatibilidade, nos termos dos artigos 16.º e 17.º do mesmo estatuto.

1.9 – Identificação do local de trabalho: Lisboa.

1.10 – Remuneração: 3.173,95€ (vencimento base) + 583,81€ (despesas de representação).

2 – Requisitos de admissão

2.1 – O procedimento concursal está aberto a todos os cidadãos nacionais, no uso dos seus direitos civis.

2.2 – Ter a licenciatura concluída há pelo menos 8 anos, até à data de abertura do procedimento concursal, conforme disposto no n.º 1 do artigo 18.º do EPD.

2.3 – Constitui requisito legal de admissão ao concurso a declaração de aceitação da Carta de Missão.

2.4 – Constitui requisito legal de admissão ao concurso a declaração de que não se encontra em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo.

3 – Carta de Missão

I. MISSÃO DA COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO

Garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género.

II. PRINCIPAIS SERVIÇOS PRESTADOS

Os clientes/interlocutores/públicos-alvo da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género são:

 - Internos: Colaboradores, Dirigentes e Conselho Consultivo da CIG (Secção das Organizações Não-Governamentais, Secção Interministerial e Grupo Técnico-Científico).

 - Externos: Tutela política da área, Organizações Não-Governamentais, Entidades Públicas e Privadas de Nível Nacional, Regional e Local, Organizações Internacionais e Particulares vítimas de discriminação ou violência com base no género.

As atribuições da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género encontram-se descritas no Decreto-Regulamentar n.º 1/2012, de 6 de janeiro.

III. ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS

São as linhas estratégicas definidas pelos Planos Nacionais de Política sob coordenação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, aprovados por Resolução do Conselho de Ministros, bem como as prioridades definidas no Programa do XXI Governo Constitucional, designadamente:

- Estabelecer uma relação mais próxima e profícua com as organizações não-governamentais na área das competências da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, quer na operacionalização do Conselho Consultivo da Comissão, quer na preparação dos Novos Planos Nacionais que integrarão novos Planos de Ação em novas áreas de intervenção;

- Articular de forma mais ativa com as entidades públicas e privadas, em projetos e ações coincidentes com a missão da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, em particular, com os municípios, fomentando uma política de maior proximidade e de dinâmica interinstitucional que permita uma territorialização mais eficaz das políticas de igualdade, seguindo as orientações do Programa de Governo;

- Promover a implementação de um modelo de gestão mais proactivo e dinâmico, agilizando procedimentos e apresentando soluções e respostas para as necessidades dos serviços de modo a criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento das novas medidas de política pública;

- Apostar na melhoria da capacidade de resposta do serviço público, no quadro de uma estratégia de trabalho em equipa e de proximidade com os/as trabalhadores/as, fundamental para atingir os objetivos da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género na prossecução do Programa de Governo.

IV. OBJECTIVOS A ATINGIR

Os objetivos operacionais serão definidos no Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR).

V. RECURSOS ADEQUADOS AO EXERCÍCIO OTIMIZADO DAS ATRIBUIÇÕES COMETIDAS À COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO

- Para a execução dos objetivos supra identificados, bem como para a execução dos projetos e atividades constantes do Plano de Atividades da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, são recursos fundamentais os recursos humanos, financeiros e materiais necessários ao normal funcionamento, entre os quais se incluem o equipamento informático e as tecnologias de informação e comunicação.

- Os recursos humanos previstos no mapa de pessoal da CIG para 2016 totalizam 59, entre os quais 6 dirigentes, 4 trabalhadores equiparados a dirigentes e 49 trabalhadores, distribuídos pelas carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional.

- Os recursos financeiros contemplados no orçamento inicial da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género para 2016 cifram-se em 4.112.431 euros, dos quais 2.341.507 euros (56,9%), inscritos no orçamento de funcionamento (OF), e 1.770.924 euros (43,1%), inscritos no orçamento de investimento.

4 – Formalização e prazo de submissão das candidaturas

4.1 – O prazo de submissão das candidaturas é de 10 dias úteis a contar da publicitação na plataforma eletrónica da CReSAP.

4.2 – As candidaturas são apresentadas exclusivamente por via eletrónica a partir do sítio eletrónico da CReSAP, em www.cresap.pt, até ao final do último dia do prazo de abertura do concurso.

4.3 – As candidaturas deverão incluir, entre outros, os seguintes elementos:

  • O currículo preenchido pelo candidato na plataforma eletrónica de candidatura da CReSAP;
  • O inquérito de autoavaliação preenchido pelo candidato na plataforma eletrónica de candidatura da CReSAP;
  • A declaração do candidato em como aceita a Carta de Missão;
  • A declaração do candidato de que não se encontra em situação de incompatibilidade e/ou impedimento para o exercício do cargo;
  • A declaração do candidato de que são verdadeiros os elementos ou factos constantes da candidatura;
  • A documentação comprovativa necessária, nomeadamente no que respeita a certificados ou diplomas académicos.

4.4 – O incumprimento do prazo de apresentação da candidatura fixado determina a exclusão da candidatura.

5 – Júri do procedimento concursal

5.1 – O júri do concurso tem a seguinte composição:

Presidente:

Maria Júlia Ladeira, Presidente da CReSAP

Vogais:

Maria dos Anjos Lopes Duarte, Vogal Permanente da CReSAP

David João Varela Xavier, Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Perita:

Elsa Maria Fernandes dos Santos, Chefe de Equipa de Recursos Humanos da Agência para a Modernização Administrativa

5.2 – As deliberações são tomadas por maioria e sempre por votação nominal, não sendo permitidas abstenções.

6 – Métodos de Seleção

6.1 – Os métodos de seleção incluem a avaliação curricular e, pelo menos, para os primeiros seis classificados, a entrevista de avaliação, de acordo com o estabelecido no Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública.

6.2 – Avaliação curricular: Visa avaliar a adequação das competências expressas pelo candidato, no curriculum vitae e no inquérito de autoavaliação, relativamente às exigências do cargo.

6.3 – Entrevista de avaliação: Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício do cargo.

A entrevista de avaliação é composta:

- Pela avaliação de competências a qual é integrada por um conjunto de provas que permitem identificar o perfil de competências do candidato;

- Pela entrevista pessoal que consiste numa análise estruturada e aprofundada dos critérios previstos no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, sustentada pela descrição de comportamentos ocorridos em situações reais e vivenciadas pelo candidato.

7 – Critérios de Seleção

7.1 – A avaliação curricular e a entrevista de avaliação enquadram o perfil homologado pelo membro do Governo que solicitou a abertura do procedimento concursal, tendo necessariamente em consideração o definido na alínea b) do artigo 4.º e no n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública, designadamente em termos da avaliação de competências ao nível de experiência profissional, formação académica, formação profissional, liderança, colaboração, motivação, orientação estratégica, orientação para resultados, gestão da mudança e inovação, orientação para o cidadão e serviço público, sensibilidade social e aptidão.

7.2 – No perfil homologado pelo membro do Governo para o exercício do cargo a concurso, das 12 competências enunciadas no número anterior, foram identificadas como determinantes:

  • Experiência profissional;
  • Formação académica;
  • Colaboração;
  • Orientação para resultados.

Foram ainda identificadas como competências comportamentais determinantes:

  • Determinação;
  • Flexibilidade;
  • Empatia;
  • Capacidade para lidar com a ambiguidade;
  • Capacidade para antecipar consequências.

7.3 – Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados os critérios de avaliação referentes às 12 competências enunciadas em 7.1, sendo que considerando o referido em 7.2 no que respeita às competências identificadas como determinantes, são atribuídos os seguintes fatores de ponderação:

a) - Experiência profissional: 10%

b) - Formação académica: 10%

c) - Formação complementar: 8%

d) - Liderança: 8%

e) - Colaboração: 10%

f) - Motivação: 6%

g) - Orientação estratégica: 8%

h) - Orientação para resultados:10%

i) - Gestão da mudança e inovação: 8%

j) - Orientação para o cidadão e serviço público: 8%

k) - Sensibilidade social: 7%

l) -  Aptidão: 7%

7.4 – Após conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri identificará os três candidatos a apresentar ao membro do Governo.

8 – Documentação complementar

Sempre que considere necessário, o júri solicita aos candidatos documentação complementar relacionada com o currículo apresentado, nos termos da alínea q) do n.º 6 do artigo 7.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública.

9 – Publicação do edital do concurso

Para além da publicação do extrato do aviso de abertura na 2.ª série do Diário da República, o edital de abertura é publicado:

a) - Na bolsa de emprego público (BEP);

b) - Integralmente, no sítio da internet da CReSAP, em www.cresap.pt.

10 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.